Direitos do Endividado

Você tem direitos! A lei brasileira protege quem está endividado. Aqui você vai aprender o que o banco pode e não pode fazer.

Veja a aula completa na Hotmart

Você Tem Direito a Ser Tratado com Respeito

  • Ninguém pode te humilhar ou ameaçar por causa de dívida
  • A Constituição garante sua dignidade, mesmo devendo
  • O banco não pode tomar o dinheiro que você precisa para viver
  • O mínimo para sobreviver é protegido por lei: R$ 600 (Decreto 11.567/2023)

O Que o Banco NÃO Pode Fazer

  • Não pode te ameaçar ou te expor ao ridículo
  • Não pode ligar em domingo ou feriado
  • Não pode ligar fora do horário permitido
  • Não pode te tratar mal ou gritar com você

Regras Para Ligações de Cobrança

  • Só podem ligar em horários certos (não de madrugada)
  • Você pode pedir para não ligarem mais
  • Se ligarem, peça sempre o número do protocolo
  • Anote tudo: data, hora, nome de quem ligou e protocolo

Código de Defesa do Consumidor

  • Você tem direito a mudar contrato que está muito pesado
  • Cláusulas injustas podem ser canceladas
  • Você pode pedir revisão de contratos abusivos
  • A lei protege sua vida, saúde e segurança

Lei do Superendividamento

  • Se você não consegue pagar as dívidas sem passar fome, a lei te protege
  • O dinheiro para comer e morar não pode ser tomado
  • Você tem direito a aprender sobre finanças

Seus Direitos no Código Civil

  • Os contratos devem ser justos para os dois lados
  • Se a parcela ficou muito pesada, você pode pedir mudança
  • O banco também tem que agir de boa-fé
  • Contrato não pode te deixar sem o básico para viver

Sobre Renegociação e Portabilidade

  • Você pode levar sua dívida para outro banco com juros menores
  • Isso se chama portabilidade e é seu direito
  • Antes de aceitar proposta, compare com outros bancos
  • Nunca deixe dinheiro parado no banco onde você deve

Dicas Importantes - Grave Isso!

  • 1.Não pague só o mínimo da fatura - isso aumenta muito a dívida
  • 2.Não faça acordo que você não consegue pagar
  • 3.Não junte todas as dívidas sem estudar bem antes
  • 4.Tire o dinheiro do banco onde você deve - eles podem pegar
  • 5.Sempre peça o protocolo de tudo e anote